📦 pacote de apoio ao trabalhador informal
🗒 Resumão
A Câmara dos Deputados aprovou hoje, 26/03, um pacote de auxílio temporário de R$ 600 por mês por 3 meses (ou até o fim da emergência do coronavirus) para trabalhadores informais, desempregados e MEIs.
O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado, o que não tem data definida ainda.
Só duas pessoas da mesma família podem receber o auxílio.
O prazo pode ser prorrogado, se necessário.
☑️ Requisitos para receber a ajuda
Se enquadrar em uma destas condições:
ser MEI (Micro Empreendedor Individual);
ter estado inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) até o dia 20 de março;
ter renda média mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50) ou até 3 salários mínimos por família (R$ 3.135);
contribuir ao INSS pela sua empresa (guia de GPS) ou como pessoa física.
E em todas estas:
ter mais de 18 anos de idade;
ter renda mensal individual de até meio salário mínimo (R$ 522,50);
ter renda mensal familiar até 3 salários mínimos (R$ 3.135).
Renda familiar = todos os rendimentos das pessoas que moram na mesma residência, com exceção do Bolsa-Família.
não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018 (todo tipo de recebimento, de de pessoa física ou jurídica, exceto distribuição de lucros de empresas. Pró-Labore é rendimento tributável).
👩👧👦 Mães e chefes de família
se estiverem dentro dos critérios acima, ganham 2 cotas (R$ 1.200) por mês.
🚫 Não podem receber o benefício
quem recebe benefício previdenciário (licença-maternidade, seguro por invalides, auxílio-doença) ou assistencial
quem recebe Bolsa Família terá de optar por um dos dois benefícios, dependendo de qual for maior.
quem for contratado como CLT ou se a renda familiar ultrapassar 3 salários mínimos durante o período do benefício.
só duas pessoas por família poderão receber o benefício
🤷🏻♀️ Como pedir o benefício?
Ainda não foi divulgado como será feita a inscrição para receber o benefício.
💵 Como será feito o pagamento?
Nas agências da Caixa Econômica Federal, lotéricas e aplicativo de celular.